Sentença em Ação de Despejo

AÇÃO DE DESPEJO Nº1472199-0/2007 – 19ª VARA CÍVEL – SALVADOR – PUBLICADA NO DPJ EM 01.04.2008
Sentença: Deusdedith Almeida do Carmo, devidamente qualificado na peça vestibular, ajuizou ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis contra Ruy Rodrigues Santos Filho e Natália Aguabe do Couto, também qualificados na exordial, ao seguinte fundamento. Alega, em suma, que celebrou com os réus contrato de locação residencial, tendo como objeto o imóvel situado na Ladeira do Acupe nº 924, apt. 904, Condomínio Solar do Acupe, Ed. Aguapi, Bairro de Brotas, nesta Capital, pelo valor locatício mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais) acrescidos taxas de condomínio, luz, gaz, tributos e demais encargos incidentes sobre o imóvel. Ocorre, que os réus se encontram em atraso com suas obrigações locatícias, estando a dever 8 (oito) meses de aluguel, desde 15.08.2006 a 15.02.2007, apesar das insistentes e infrutíferas cobranças feitas pelo locador. O valor dos alugueres vencidos, com os encargos contratados, importam na quantia de R$ 7.879,89 (sete mil, oitocentos e setenta e nove reais e oitenta e nove centavos). Requer, pois, a citação dos locatários para responder aos termos da presente ação de despejo, cumulada com cobrança de aluguéis, para ao final sejam condenados a desocupar o imóvel, dando-se por rescindido o contrato de locação e o pagamento dos aluguéis vencidos. Com a inicial vieram os documentos de fls. 06/38. Regularmente citados, somente um dos réus se defendeu e requereu prazo para a purgação da mora (fls. 44/47). Dessa forma caracterizando a revelia do outro requerido, no caso a senhora Natália Aguabe do Couto. É o relatório. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança de aluguéis. Apesar de devidamente citados, somente um dos réu se defendeu e requereu prazo para a purgação da mora. Ocorre que este, apesar do prazo que lhe fora concedido, não purgou a mora e na contestação oferecida ainda confessou a dívida alegando dificuldades financeiras. Ainda em caráter do mérito, na contestação o requerido alega a carência da notificação extrajudicial, vez que, a mesma não foi efetuada pelo autor antes da propositura da ação. Cumpre-me lembrar, que nos contratos de locação por prazo determinado a Lei nº 8.245/91 não faz nenhuma menção à subordinação da ação judicial do locatário a uma notificação judicial. Com relação à outra requerida, apesar de devidamente citada não apresentou defesa e nem requereu a purgação da mora, devendo, pois, ser decretada a sua revelia, que impõe presumirem-se aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial (CPC, art. 319). Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para declarar rescindida a relação ex locato sub judice e decretar o despejo do imóvel em causa, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária do imóvel com a devolução das chaves ao locador (art. 63, § 1º, letra b, da Lei n.º 8.245/91) e, ainda condenando os réus – locatários a pagar os aluguéis vencidos e vincendos, até a efetiva desocupação do imóvel e quitação, conforme discriminado na inicial, cabendo a senhora Natalia Aguabe do Couto, somente os alugueres referentes ao período que a mesma residiu no imóvel. Condeno os réus no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, tudo apurado em simples cálculo aritmético (art. 604, do CPC). Fixo, finalmente, com amparo no art. 63, § 4º, da Lei n.º 8.245/91, ao efeito de possível execução provisória , a caução devida pelo vencedor em quantia equivalente a 12 (doze) meses do último aluguel vencido. Notifique-se a ré para a devolução do imóvel e a entrega das chaves, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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2 Respostas to “Sentença em Ação de Despejo”

  1. Viviane Pinheiro Says:

    Uma dúvida?

    Imóvel comercial.

    Passei por tudo o que é relatado nesta sentença.
    Recebi a ação de despejo com prazo de 15 dias para a desocupação.
    Desocupei o imóvel depois de 03 dias, fui entregar as chaves ao responsavel pela imobiliária e o mesmo não quis recebe-las alegando que tenho que esperar ordem judicial já que eles haviam movido uma ação judicial.
    Gostaria encarecidamente, saber se realmente isso é veridico e no que isso pode me prejudicar ainda mais.

    Grata.

  2. Tulio Silveira Says:

    Esse RUY RODRIGUES SANTOS FILHO é bem famoso deve ser o mesmo falso advogado que fica oferecendo o serviço de compra de carro financiado que depois ele mesmo aplica o golpe nos clientes sumindo com os carros e ainda faz ameaças aos clientes. Esse Ruy Rodrigues é um marginal já conhecido na praça ele tem um escritório em Itapuan e tem tambem um monte de amigos que fazem parte da quadrilha e ficam pela cidade oferendo o serviço da compra de carros financiados com um monte de facilidade. Tenho um amigo que levou um golpe desse marginal e ainda foi ameaçado pelo mesmo.

    RUY RODRIGUES SANTOS FILHO corra quando ouvir esse nome é um marginal qualificado nunca venda, alugue ou compre nada desse marginal.

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